REsp 2195296 - DECISAO

REsp 2195296 - DECISAO

Não se verifica omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; a matéria relativa ao desacordo sobre os cálculos deve ser tratada em embargos à execução com possibilidade de prova pericial. Posto isso, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CCP INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.; Recorrida: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Taxa SELIC, Prova Pericial, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Taxa SELIC Prova Pericial +1 more

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Parties

CCP INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.

Recorrente

Fazenda do Estado

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art.85 do CPC/2015 quanto à aferição do proveito econômico e honorários recursais
  3. 3 recálculo do débito tributário com incidência da Taxa SELIC

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; a matéria relativa ao desacordo sobre os cálculos deve ser tratada em embargos à execução com possibilidade de prova pericial. Posto isso, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.