AREsp 2805346 - DECISAO

AREsp 2805346 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que não houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, esclarecendo nos embargos de declaração a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso em razão de erro inescusável.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/conhecimento E Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Princípio Da Fungibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade à apelação interposta contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que não houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, esclarecendo nos embargos de declaração a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso em razão de erro inescusável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.