AREsp 2793196 - DECISAO
O agravo foi improvido porque a matéria federal invocada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve embargos declaratórios para prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Satélite Distribuidora de Medicamentos Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Satélite Distribuidora de Medicamentos Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ilegitimidade passiva via exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída
- 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
Ratio Decidendi
O agravo foi improvido porque a matéria federal invocada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve embargos declaratórios para prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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