AREsp 2707626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada (falta de prequestionamento) e porque a discussão sobre a exigibilidade das contribuições previdenciárias e parafiscais exige dilação probatória, sendo inapta à análise pela via da exceção de pré-executividade; aplicaram-se, por analogia, as súmulas do STF que impedem recurso sem prequestionamento e por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: BENETTI COMERCIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dilação Probatória, Contribuições Previdenciárias, Contribuições Parafiscais, Súmulas Do STF E STJ, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dilação Probatória Contribuições Previdenciárias Contribuições Parafiscais Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Parties

BENETTI COMERCIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de dilação probatória para examinar exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias e contribuições parafiscais sobre valores superiores a 20 salários-mínimos
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 356 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada (falta de prequestionamento) e porque a discussão sobre a exigibilidade das contribuições previdenciárias e parafiscais exige dilação probatória, sendo inapta à análise pela via da exceção de pré-executividade; aplicaram-se, por analogia, as súmulas do STF que impedem recurso sem prequestionamento e por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.