AREsp 2599776 - DECISAO

AREsp 2599776 - DECISAO

O tribunal decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada pelo agravante depende de ampla instrução probatória — em especial para comprovação de pagamento do débito e do recebimento/aceite das mercadorias — o que afasta a adequação da exceção de pré-executividade, estando vedado ao STJ revisar tal conclusão por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ e entendimento consolidado em REsp 1.110.925/SP e Súmula 393/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Exequente: COMODORO COMERCIAL E NUTRIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Dilação Probatória, Embargos À Execução, Recuso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Dilação Probatória Embargos À Execução Recuso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

Agravante

COMODORO COMERCIAL E NUTRIÇÃO LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da exceção de pré-executividade no caso concreto
  2. 2 caráter executivo dos instrumentos contratuais anexados
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovação de pagamento e aceite de mercadorias

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada pelo agravante depende de ampla instrução probatória — em especial para comprovação de pagamento do débito e do recebimento/aceite das mercadorias — o que afasta a adequação da exceção de pré-executividade, estando vedado ao STJ revisar tal conclusão por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ e entendimento consolidado em REsp 1.110.925/SP e Súmula 393/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.