REsp 2197298 - DECISAO

REsp 2197298 - DECISAO

Não houve omissão ou outro vício a ensejar revisão: o Tribunal de origem examinou as matérias relevantes e constatou que as Certidões de Dívida Ativa atendiam aos requisitos legais; questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; a modificação do índice de correção monetária envolve análise constitucional de repercussão geral, competência do STF. Assim, o Recurso Especial foi conhecido em parte mas negado provimento.

Parties
Recorrente / Executado: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI; Recorrido / Exequente: Município de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição, Índice De Atualização (selic), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios Prescrição +4 more

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Parties

MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI

Recorrente / Executado

Município de Taubaté

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Art. 1.022 CPC - alegada omissão quanto à apreciação de dispositivos e pedidos
  2. 2 nulidade da execução por iliquidez do título executivo (CDA)
  3. 3 necessidade de título certo, líquido e exigível (art. 783 CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou outro vício a ensejar revisão: o Tribunal de origem examinou as matérias relevantes e constatou que as Certidões de Dívida Ativa atendiam aos requisitos legais; questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; a modificação do índice de correção monetária envolve análise constitucional de repercussão geral, competência do STF. Assim, o Recurso Especial foi conhecido em parte mas negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.