AREsp 2798377 - DECISAO

AREsp 2798377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA AUXILIADORA DE JESUS FERREIRA ANDRADE; Agravada/exequente: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SANDRA AUXILIADORA DE JESUS FERREIRA ANDRADE

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente e necessidade de desídia do credor além do decurso do prazo
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conhecer do recurso especial.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.