AREsp 2742257 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a decisão a quo foi considerada suficientemente fundamentada e não houve omissão sanável; por conseguinte, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Em razão de prévia fixação de honorários, majorou-se em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Parcelamento Tributário, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Obscuridade Nas Decisões
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Parcelamento Tributário Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de nulidade do título executivo ex officio
  3. 3 preclusão pro judicato e coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a decisão a quo foi considerada suficientemente fundamentada e não houve omissão sanável; por conseguinte, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Em razão de prévia fixação de honorários, majorou-se em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015