REsp 2093372 - DECISAO

REsp 2093372 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a adesão do devedor originário a novo programa legal de parcelamento substituiu o parcelamento anteriormente firmado e suas garantias; como a fiança em litígio garantia apenas a obrigação de adimplência do parcelamento anterior e o novo parcelamento não estava guarnecido pela mesma obrigação acessória, a fiança perdeu eficácia, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou provimento ao pedido do ESTADO.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Excipiente/recorrido: cônjuge do representante legal da executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Fiança, Parcelamento Tributário, Novação, Outorga Uxória, Legitimidade Passiva
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Fiança Parcelamento Tributário Novação Outorga Uxória +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

cônjuge do representante legal da executada

Excipiente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a assinatura do cônjuge como fiador/garantidor legitima sua inclusão no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Se a adesão do devedor a novo programa de parcelamento suprime a eficácia da fiança prestada em parcelamento anterior
  3. 3 Se o parcelamento configura novação da dívida tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a adesão do devedor originário a novo programa legal de parcelamento substituiu o parcelamento anteriormente firmado e suas garantias; como a fiança em litígio garantia apenas a obrigação de adimplência do parcelamento anterior e o novo parcelamento não estava guarnecido pela mesma obrigação acessória, a fiança perdeu eficácia, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou provimento ao pedido do ESTADO.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.