AREsp 2792871 - DECISAO

AREsp 2792871 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a exceção de pré-executividade só pode ser acolhida quando o vício alegado for evidente e não exigir dilação probatória; no caso havia controvérsia fática (eventual encerramento irregular da atividade e redirecionamento da execução) que demanda instrução, sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7). Ademais, ausente o prequestionamento de todas as matérias alegadas e insuficiente a demonstração de dissídio jurisprudencial, impede-se o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo De Instrumento E Recurso Especial Interposto Ao Stj; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo De Instrumento E Recurso Especial Interposto Ao Stj; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovação de encerramento irregular de atividade e redirecionamento da execução
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a exceção de pré-executividade só pode ser acolhida quando o vício alegado for evidente e não exigir dilação probatória; no caso havia controvérsia fática (eventual encerramento irregular da atividade e redirecionamento da execução) que demanda instrução, sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7). Ademais, ausente o prequestionamento de todas as matérias alegadas e insuficiente a demonstração de dissídio jurisprudencial, impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.