REsp 2132925 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante foram formuladas de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF; parte das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); e houve deficiência de prequestionamento, justificando a aplicação das súmulas impeditivas, de modo que os embargos não acolhem fundamento para modificar a decisão.

Parties
Agravante: Oiticica Industrial e Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Do Processo Administrativo, Certidão De Dívida Ativa, Retroatividade De Lei Penal Tributária, Prequestionamento, Sumular Obstacles (súmulas), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Do Processo Administrativo Certidão De Dívida Ativa Retroatividade De Lei Penal Tributária Prequestionamento Sumular Obstacles (súmulas) +1 more

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Parties

Oiticica Industrial e Comercial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se os embargos de declaração visavam reexame de matéria de mérito já apreciada
  3. 3 incidência de óbices recursais (súmulas 211 STJ, 282, 283, 284 e 356 STF, súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante foram formuladas de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF; parte das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); e houve deficiência de prequestionamento, justificando a aplicação das súmulas impeditivas, de modo que os embargos não acolhem fundamento para modificar a decisão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeitam-se os embargos de declaração