AREsp 2821328 - DECISAO

AREsp 2821328 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois a agravante não indicou com precisão quais dispositivos legais teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; demais questões (prescrição e exceção de pré-executividade) foram analisadas no corpo do acórdão recorrido, mas a decisão de não conhecimento fundou-se na falta de especificação legal pelo recorrente.

Parties
Agravante: Célia Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Célia Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  3. 3 prescritibilidade da pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois a agravante não indicou com precisão quais dispositivos legais teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; demais questões (prescrição e exceção de pré-executividade) foram analisadas no corpo do acórdão recorrido, mas a decisão de não conhecimento fundou-se na falta de especificação legal pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pleito relativo ao pedido de suspensão.