AREsp 2823372 - DECISAO

AREsp 2823372 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou, por prova pré-constituída, os marcos temporais da prescrição, incidindo as Súmulas 393 e 7 do STJ e a Súmula 284 do STF e não havendo cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCEL NUNES DE FARIAS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 393/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCEL NUNES DE FARIAS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de prescrição
  2. 2 ônus da prova e necessidade de prova documental pré-constituída (marcos temporais) para reconhecimento da prescrição
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 393/STJ sobre matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou, por prova pré-constituída, os marcos temporais da prescrição, incidindo as Súmulas 393 e 7 do STJ e a Súmula 284 do STF e não havendo cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.