AREsp 2816172 - DECISAO

AREsp 2816172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), e porque a segunda questão não foi examinada pela corte de origem nos termos pretendidos, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JUMPER ELETRICA LTDA; Agravado/recorrido: CREA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Fundamentação Legal De Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis (súmula 284 Stf; Súmula 211 Stj; Súmula 393 Stj)
Administrativo Execução Fiscal Processo Civil Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Fundamentação Legal De Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

JUMPER ELETRICA LTDA

Agravante/recorrente

CREA/PR

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais em recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), e porque a segunda questão não foi examinada pela corte de origem nos termos pretendidos, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.