AREsp 2789328 - DECISAO

AREsp 2789328 - DECISAO

O Recurso Especial é inadmissível porque a controvérsia é de cunho eminentemente constitucional (incluindo a interpretação do art. 97 do CTN como reprodução de preceito constitucional), de modo que seu exame pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; portanto conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Multa Punitiva, Confisco, Recurso Especial, Competência Do STF, Art. 97 Do CTN, Separação Dos Poderes
Processual Civil Tributário Constitucional Exceção De Pré Executividade Multa Punitiva Confisco Recurso Especial Competência Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria é eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de norma infraconstitucional que reproduz preceito constitucional (art. 97 do CTN)
  3. 3 Discussão sobre redução de multa punitiva por caráter confiscatório via exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial é inadmissível porque a controvérsia é de cunho eminentemente constitucional (incluindo a interpretação do art. 97 do CTN como reprodução de preceito constitucional), de modo que seu exame pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; portanto conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.