REsp 2193496 - DECISAO

REsp 2193496 - DECISAO

Diante da afetação do tema relativo à possibilidade de fixação de honorários por equidade (art.85, §8º, CPC) à sistemática da repercussão geral (Tema 1.255/STF), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do paradigma pelo STF, para que, após a publicação, seja aplicado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC, com a determinação de negar seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar o julgamento do RE n. 1.412.069/PR (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prevenção, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Tema 1.255 (repercussão Geral), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Repercussão Geral Exceção De Pré Executividade Prevenção Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fixação de honorários sucumbenciais quando acolhida exceção de pré-executividade parcialmente
  2. 2 Possibilidade de fixação por equidade (art.85, §8º, CPC) quando valores são exorbitantes e necessidade de aguardar Tema 1.255 do STF
  3. 3 Competência e prevenção do juízo da recuperação judicial nas execuções fiscais envolvendo a recuperanda

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema relativo à possibilidade de fixação de honorários por equidade (art.85, §8º, CPC) à sistemática da repercussão geral (Tema 1.255/STF), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do paradigma pelo STF, para que, após a publicação, seja aplicado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC, com a determinação de negar seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar o julgamento do RE n. 1.412.069/PR (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE n. 1.412.069/PR (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal
  • Após a publicação do julgamento do Tema 1.255 pelo STF, observa-se o art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema