REsp 2185811 - DECISAO

REsp 2185811 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região enfrentou de forma adequada e suficiente as questões relevantes, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto ao excesso de execução, a alegação não poderia ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade por ausência de memória de cálculo e de lastro documental; e a tese de prescrição intercorrente foi rejeitada diante da existência de atos (penhora no rosto dos autos) que afastaram a inércia do ente público.

Parties
Recorrente: COMPANHIA USINA CAMBAHYBA; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso não provido)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Memória De Cálculo, Dilação Probatória, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Intercorrente Memória De Cálculo Dilação Probatória +1 more

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Parties

COMPANHIA USINA CAMBAHYBA

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade e seus requisitos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento da alegação de excesso de execução sem memória de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região enfrentou de forma adequada e suficiente as questões relevantes, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto ao excesso de execução, a alegação não poderia ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade por ausência de memória de cálculo e de lastro documental; e a tese de prescrição intercorrente foi rejeitada diante da existência de atos (penhora no rosto dos autos) que afastaram a inércia do ente público.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.