AREsp 2820000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo considerou que o agravo de instrumento foi intempestivo em razão da interposição de recurso equivocado que não suspendeu nem interrompeu o prazo, e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF; assim, mantém-se a aplicação da multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC pelo aresto recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: HUMBERTO ARGOLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prazo Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Exceção De Pré Executividade Prazo Recursal Agravo De Instrumento Apelação Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

HUMBERTO ARGOLO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal e tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 efeito da interposição de recurso equivocado sobre suspensão/interrupção do prazo recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo considerou que o agravo de instrumento foi intempestivo em razão da interposição de recurso equivocado que não suspendeu nem interrompeu o prazo, e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF; assim, mantém-se a aplicação da multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC pelo aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.