AREsp 2808740 - DECISAO

AREsp 2808740 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte a quo corretamente declarou a preclusão pro judicato quanto à matéria prescricional reapresentada; quanto à impenhorabilidade do imóvel, o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar que a renda da locação reverte para a subsistência da executada e a questão exige dilação probatória, o que afasta a via da exceção de pré-executividade; além disso, decidir em sentido diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a matéria observou a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Exequente: Estado do Rio de Janeiro; Executada: Sibélia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conheço do agravo em parte conforme art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Impenhorabilidade / Bem De Família, Preclusão Pro Judicato, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Impenhorabilidade / Bem De Família Preclusão Pro Judicato Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Sibélia

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reapreciação da prescrição diante de preclusão pro judicato
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quanto à impenhorabilidade de imóvel locado
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para reconhecimento de bem de família

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte a quo corretamente declarou a preclusão pro judicato quanto à matéria prescricional reapresentada; quanto à impenhorabilidade do imóvel, o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar que a renda da locação reverte para a subsistência da executada e a questão exige dilação probatória, o que afasta a via da exceção de pré-executividade; além disso, decidir em sentido diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a matéria observou a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conheço do agravo em parte conforme art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo