AREsp 2614358 - DECISAO

AREsp 2614358 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015), o instrumento particular continha valor expresso e qualificava-se como título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), eventual excesso deveria ser atacado em embargos à execução com prova e discriminação do valor (art. 917 CPC/2015), a matéria estava preclusa nos autos, e a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, além da incidência da Súmula 283 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Recorrida: AMT Brazil Trading Comercial Exportadora Ltda; Recorrente: Torlim Alimentos SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial/agravo Interno / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do Stj; Exame Do Recurso Especial Prosseguido
Outcome
Decisão reconsiderada: agravo interno conhecido e não provido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Liquidez Do Título Executivo, Preclusão Consumativa, Embargos À Execução, Dilação Probatória, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Incidência De Súmulas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Liquidez Do Título Executivo Preclusão Consumativa Embargos À Execução Dilação Probatória Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) +1 more

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Parties

AMT Brazil Trading Comercial Exportadora Ltda

Recorrida

Torlim Alimentos SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial/agravo Interno / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do Stj; Exame Do Recurso Especial Prosseguido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 alegação de iliquidez do título executivo
  3. 3 preclusão consumativa da matéria

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015), o instrumento particular continha valor expresso e qualificava-se como título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), eventual excesso deveria ser atacado em embargos à execução com prova e discriminação do valor (art. 917 CPC/2015), a matéria estava preclusa nos autos, e a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, além da incidência da Súmula 283 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: agravo interno conhecido e não provido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno