AREsp 2254321 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE ELEMENTOS PARA OBSTAR PRONTAMENTE A EXECUÇÃO. REVISÃO POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Modificar o entendimento do acórdão impugnado em incidente de pré-executividade, de que o título extrajudicial continha subsídio fático-probatório suficiente para o ajuizamento da execução demandaria reexame dos elementos de prova não admitido no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ, 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 305/309) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 299/301 ). Em suas razões, a parte recorrente realiza a síntese dos atos processuais e argumenta que "é importante frisar que o Tribunal não analisou o caso concreto em seus termos completos, o que o levou a decidir erroneamente sob uma premissa fática equivocada. Neste esteio, o adquirente passa a responder pelas cotas condominiais não a partir da imissão na posse, mas sim a partir da assinatura do contrato, conforme diretrizes contratuais. .. é imperioso ressaltar que não restou devidamente observada a questão acerca do que dispõe o artigo 784, X, do CPC/15. Pois bem, inicialmente, não houve a devida apresentação do título executivo extrajudicial, conteúdo este primordial para que a Execução tenha o trâmite processual, sempre respeitando o devido processo legal" (e-STJ fls. 307/308). Ao final, reitera a questão de mérito e pede a reapreciação pelo Colegiado. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE ELEMENTOS PARA OBSTAR PRONTAMENTE A EXECUÇÃO. REVISÃO POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Modificar o entendimento do acórdão impugnado em incidente de pré-executividade, de que o título extrajudicial continha subsídio fático-probatório suficiente para o ajuizamento da execução demandaria reexame dos elementos de prova não admitido no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ, 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 299/301): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 160/164). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 27): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COGNIÇÃO RESTRITA À MATÉRIA SUSCETÍVEL DE OFÍCIO E ÀS NULIDADES DEMONSTRÁVEIS DE PLANO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA E. CORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUTADO QUE UTILIZA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO SUBSTITUTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTUA (SIC) PARA COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 65/74). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 354/369), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte agravante apontou contrariedade ao art. 784, X, do CPC, além de conflito jurisprudencial. Alegou que (e-STJ fls. 80/84): De início, há de se considerar que a matéria, ilegitimidade passiva, pode ser reconhecida de ofício quando apresentar sua manifesta irregularidade, ou quando informada pela parte provocada, sendo este o caso dos autos. O imóvel a qual se deseja o pagamento das cotas condominiais não mais pertence à agravante, conforme se comprova na escritura firmada, pois foi objeto de alienação fiduciária entre BRUNO SILVA DO AMARAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que teve ainda, como credora fiduciária FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. Ou seja, com a venda do imóvel, assim como operada a tradição do apartamento, a recorrente deixou de permanecer na relação jurídica, restando apenas às partes supramencionadas a continuidade contratual. .. Consoante se verifica, o acórdão de apelação produzido pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro equivocou-se ao não apreciar a questão levada pela agravante, qual seja, caberia ao agravado juntar aos autos da ação originária todas as atas de assembleias que aprovaram as despesas cobradas, bem como os boletos discriminando os valores referentes às despesas ordinária, extraordinária, rateios de água, de forma a conferir liquidez e certeza ao título executivo, o que não foi feito. Sendo matéria de ordem pública, o juízo a quo deveria fazer a análise preliminar das razões da ação, e verificar se os documentos citados estão de fato presentes. O art. 784, X, do CPC versa sobre os títulos extrajudiciais e a necessidade de sua comprovação documental para sua cobrança: Assim, requereu o provimento do recurso, para reforma do acórdão recorrido. No agravo (e-STJ fls. 200/208), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade, especialmente a dialeticidade recursal, conheço do agravo. A controvérsia tem origem em execução de cotas condominiais movida pela parte ora agravada, que foi objeto de exceção de pré-executividade apresentada pela agravada rejeitada no primeiro grau. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento da parte devedora, assentando que (e-STJ fls. 30/33): A par das controvérsias existentes, tem prevalecido na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é instituto de natureza jurídica de defesa do executado no processo executivo, com fundamento legal nos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Vê-se, pois, que a forma de defesa utilizada pelo agravado tem cognição restrita, somente sendo admissível quando se cuida de nulidades evidentes, por si mesmas, demonstráveis de plano, sem necessidade de quaisquer dilações probatórias. Insta salientar que a exceção de pré-executividade não tem o escopo de substituir os embargos do devedor, nem fornecer expediente temerário, uma vez que não se pode conceber a discussão de matérias de mérito ou que demandem produção de provas em sede de outra ação que não os embargos à execução, mas apontar os vícios que afastam eventual pretensão. O STJ firmou entendimento de que o cabimento da exceção de pré-executividade depende do preenchimento de requisito de ordem material (a matéria ser suscetível de ser conhecida de ofício) e de requisito de ordem formal (ausência de necessidade de dilação probatória): .. Assim, cuidando-se de hipótese excepcional de defesa, sem a realização de penhora e oferecimento de embargos, as alegações devem ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Ao contrário do que afirma a agravante, o título que se baseou a execução se refere a crédito de cotas condominiais, documentalmente comprovado às pastas 44, 47, 64, 90, 97, 124 e 134 dos autos principais. Ademais, a construtora/vendedora é parte legítima para integrar o polo passivo da cobrança de taxas condominiais em atraso, já que a obrigação do promissário comprador se inicia com a entrega das chaves do imóvel. A decisão de admissibilidade não merece reparo. Quanto à suscitada violação do art. 784, X, do CPC, além de conflito jurisprudencial, não prosperam as alegações da ora agravante. O acórdão estadual reconheceu que o título extrajudicial continha subsídio fático-probatório suficiente para o ajuizamento da execução, como se vê no excerto: "o título que se baseou a execução se refere a crédito de cotas condominiais, documentalmente comprovado às pastas 44, 47, 64, 90, 97, 124 e 134 dos autos principais". Modificar o entendimento do acórdão impugnado nesse ponto demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ, o que torna inadmissível igualmente o conflito jurisprudencial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Como anotado, a demanda tem origem em incidente de pré-executividade apresentado pela parte ora agravante, o qual foi rejeitado pelas instâncias ordinárias. A rejeição do incidente baseou-se na impossibilidade de frustrar-se a execução no início, sem que houvesse a apresentação de razões fáticas e probatórias prontamente aferíveis. Tais fu ndamentos, como aludido, não podem ser reformados no âmbito estreito do especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.