AREsp 2828124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque, no caso de cumprimento de sentença transitada em julgado, incide o efeito preclusivo da coisa julgada (art. 508 CPC), sendo inadequada a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade para demonstrar falsidade de assinatura; ademais, a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: APARECIDA ANTUNES MACEDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Citação, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Perícia Grafotécnica, Preclusão
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Nulidade De Citação Coisa Julgada Súmula 7/stj Perícia Grafotécnica Preclusão

Case Brief

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Parties

APARECIDA ANTUNES MACEDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de citação por falsidade de assinatura
  2. 2 cabimento de dilação probatória em exceção de pré-executividade
  3. 3 efeito preclusivo da coisa julgada (art. 508 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque, no caso de cumprimento de sentença transitada em julgado, incide o efeito preclusivo da coisa julgada (art. 508 CPC), sendo inadequada a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade para demonstrar falsidade de assinatura; ademais, a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.