AREsp 2786309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas, exceto a prescrição, demandam dilação probatória cuja verificação exige reexame de matéria fático-probatória, atitude vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; quanto à prescrição, a citação efetivada dentro do prazo previsto fez retroagir a interrupção à data da propositura da ação, sendo incontroverso que não houve decurso de período superior a cinco anos entre constituição do crédito e ajuizamento da execução.

Parties
Agravante: MICROAMBIENTAL AMIDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prescrição, Contribuições Previdenciárias, Nulidade Da CDA
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prescrição Contribuições Previdenciárias Nulidade Da CDA

Case Brief

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Parties

MICROAMBIENTAL AMIDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória para exame de matérias suscitadas em exceção de pré-executividade
  2. 2 prescrição e seu marco interruptivo
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 393 do STJ sobre reexame de provas e exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas, exceto a prescrição, demandam dilação probatória cuja verificação exige reexame de matéria fático-probatória, atitude vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; quanto à prescrição, a citação efetivada dentro do prazo previsto fez retroagir a interrupção à data da propositura da ação, sendo incontroverso que não houve decurso de período superior a cinco anos entre constituição do crédito e ajuizamento da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de agravo de instrumento.
  • Publique-se.