AREsp 2360744 - DECISAO

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O agravo do Estado de São Paulo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 253 RISTJ e art. 932 CPC; quanto ao agravo de ICL, conhecido apenas para decretar a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento/omissão suficiente e por inadequação da via da exceção de pré-executividade para matérias que demandam dilação probatória, sendo a decisão agravada reformada apenas para que o valor da multa punitiva observe o percentual fixado.

Parties
Agravante/recorrente: ICL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI; Recorrente/agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO; CONHEÇO do agravo interposto por ICL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI e, no mérito de admissibilidade, NÃO CONHEÇO do seu recurso especial; reforma parcial da decisão para adequar o valor da multa punitiva ao percentual fixado.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 509 Do STJ, Multas Punitivas/icms, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prequestionamento E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 509 Do STJ Multas Punitivas/icms +1 more

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Parties

ICL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Agravante/recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance e adequação da exceção de pré-executividade
  3. 3 creditamento do ICMS frente a notas fiscais declaradas inidôneas (Súmula 509/Tema 272)

Ratio Decidendi

O agravo do Estado de São Paulo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 253 RISTJ e art. 932 CPC; quanto ao agravo de ICL, conhecido apenas para decretar a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento/omissão suficiente e por inadequação da via da exceção de pré-executividade para matérias que demandam dilação probatória, sendo a decisão agravada reformada apenas para que o valor da multa punitiva observe o percentual fixado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO; CONHEÇO do agravo interposto por ICL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI e, no mérito de admissibilidade, NÃO CONHEÇO do seu recurso especial; reforma parcial da decisão para adequar o valor da multa punitiva ao percentual fixado.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Conhecer do agravo de ICL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI para não conhecer do seu recurso especial.