AREsp 2529462 - DECISAO

AREsp 2529462 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 104 do STJ) e por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 caber agravo interno como meio próprio para impugnar essa aplicação, mantido o acórdão recorrido no julgamento do agravo interno, fica prejudicada a análise da admissibilidade do recurso especial quanto às demais questões de mérito, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Imposto Sobre Serviços (iss), Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 104)
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Imposto Sobre Serviços (iss) Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 104)

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 104 do STJ sobre admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 adequação da via recursal e competência do tribunal de origem para analisar conformidade com paradigma repetitivo

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 104 do STJ) e por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 caber agravo interno como meio próprio para impugnar essa aplicação, mantido o acórdão recorrido no julgamento do agravo interno, fica prejudicada a análise da admissibilidade do recurso especial quanto às demais questões de mérito, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.