REsp 2192872 - DECISAO

REsp 2192872 - DECISAO

Mesmo quando a exceção de pré-executividade é acolhida apenas para adequar juros e correção monetária à Taxa SELIC nos termos do Tema 1062 do STF, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o acolhimento, ainda que parcial, autoriza o arbitramento de honorários advocatícios; assim, o acórdão recorrido deve ser reformado para que o Tribunal de origem fixe condenação em honorários contra o exequente.

Parties
Recorrente: ADONAI ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar que o Tribunal de origem fixe condenação em honorários advocatícios contra o exequente.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Tema 1062 Do STF, Correção Monetária E Juros SELIC
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução Fiscal Tema 1062 Do STF Correção Monetária E Juros SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADONAI ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando da aceitação, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade
  2. 2 Efeito da aplicação do Tema 1062 do STF sobre correção monetária e juros e sua repercussão sobre sucumbência

Ratio Decidendi

Mesmo quando a exceção de pré-executividade é acolhida apenas para adequar juros e correção monetária à Taxa SELIC nos termos do Tema 1062 do STF, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o acolhimento, ainda que parcial, autoriza o arbitramento de honorários advocatícios; assim, o acórdão recorrido deve ser reformado para que o Tribunal de origem fixe condenação em honorários contra o exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar que o Tribunal de origem fixe condenação em honorários advocatícios contra o exequente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao Tribunal de origem que fixe condenação em honorários advocatícios contra o exequente, segundo o critério que entender de direito.