AREsp 2273326 - DECISAO

AREsp 2273326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que as questões suscitadas demandam dilação probatória e análise de matéria fática e de legislação municipal (impossibilitando apreciação em recurso especial), além de haver alegação de matéria constitucional própria do STF e deficiência de fundamentação nas razões recursais; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso na extensão em que dele se conheceu.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO SOCORRO SOARES DE ALBUQUERQUE-ESPÓLIO e OUTRO; Agravado/recorrido: Município de Jaboatão dos Guararapes (Edilidade)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STF, Interpretação De Lei Municipal, Súmulas 314/ STJ, 280 E 284/ STF, Prova Pericial, Embargos À Execução, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STF Interpretação De Lei Municipal Súmulas 314/ Stj, 280 E 284/ STF Prova Pericial +2 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO SOARES DE ALBUQUERQUE-ESPÓLIO e OUTRO

Agravante/recorrente

Município de Jaboatão dos Guararapes (Edilidade)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 possível inconstitucionalidade da cobrança de duas alíquotas de IPTU (área edificada e não edificada)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apreciação das alegações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que as questões suscitadas demandam dilação probatória e análise de matéria fática e de legislação municipal (impossibilitando apreciação em recurso especial), além de haver alegação de matéria constitucional própria do STF e deficiência de fundamentação nas razões recursais; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso na extensão em que dele se conheceu.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão