EAREsp 2558741 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, pois no paradigma a imunidade estava comprovada de plano enquanto no caso em exame não houve comprovação dos requisitos da imunidade nos termos do art. 14 do CTN, além de não ter sido demonstrada a atualidade da divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: Instituto Tecbrasil de Educação e Tecnologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Similitude Fática, Atualidade Jurisprudencial, Súmulas/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Similitude Fática Atualidade Jurisprudencial Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Tecbrasil de Educação e Tecnologia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de arguição de imunidade tributária em exceção de pré-executividade
  3. 3 Comprovação de imunidade de plano

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, pois no paradigma a imunidade estava comprovada de plano enquanto no caso em exame não houve comprovação dos requisitos da imunidade nos termos do art. 14 do CTN, além de não ter sido demonstrada a atualidade da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.