AREsp 2818967 - DECISAO

AREsp 2818967 - DECISAO

Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, motivo pelo qual o Agravo é conhecido para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO MASSAO KOTI; Recorrido/exequente: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Prescrição Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERGIO MASSAO KOTI

Agravante

Banco Itaú

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art.85 do CPC na hipótese de prescrição da execução por princípio da causalidade
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais quando a prescrição da execução ocorre por culpa do exequente
  3. 3 Exigência de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, motivo pelo qual o Agravo é conhecido para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.