REsp 2165345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não fundamentou adequadamente a suposta incorreção na interpretação dos dispositivos federais indicados, parte da insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência de prequestionamento e de fundamentação que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S/A; Exequente/recorrida: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Súmulas E Prequestionamento, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Agravo De Instrumento Agravo Interno Súmulas E Prequestionamento Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S/A

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados para viabilizar recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não fundamentou adequadamente a suposta incorreção na interpretação dos dispositivos federais indicados, parte da insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência de prequestionamento e de fundamentação que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida