REsp 2180261 - DECISAO

REsp 2180261 - DECISAO

O Tribunal manteve o reconhecimento, feito pelo tribunal de origem, de vício na citação/notificação na fase interna da Tomada de Contas Especial (editais/aviso dirigidos à pessoa falecida sem indicar o representante do espólio), o que configurou cerceamento de defesa e contaminou os atos administrativos posteriores, tornando o título executivo inexigível; não se conheceu procedente a alegação de omissão dos embargos e afastou-se a possibilidade de reexame de matéria fática, por óbice da Súmula 7/STJ; por fim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrido: ESPÓLIO DE DOMINGOS JOSÉ BRASILEIRO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Quinquenal, Citação E Notificação Administrativas, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Do Gestor Público, Honorários Recursais, Fase Interna E Externa Da Tomada De Contas
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Direito Administrativo Tomada De Contas Especial Exceção De Pré Executividade Prescrição Quinquenal Citação E Notificação Administrativas +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

ESPÓLIO DE DOMINGOS JOSÉ BRASILEIRO PONTES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento fundada em acórdão do TCU
  2. 2 validez da citação/notificação na fase interna da Tomada de Contas Especial
  3. 3 existência de cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento, feito pelo tribunal de origem, de vício na citação/notificação na fase interna da Tomada de Contas Especial (editais/aviso dirigidos à pessoa falecida sem indicar o representante do espólio), o que configurou cerceamento de defesa e contaminou os atos administrativos posteriores, tornando o título executivo inexigível; não se conheceu procedente a alegação de omissão dos embargos e afastou-se a possibilidade de reexame de matéria fática, por óbice da Súmula 7/STJ; por fim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.