AREsp 2744495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias trazidas demandam dilação probatória e não configuram vícios evidentes aptos a justificar a exceção de pré-executividade; além disso, a substituição da penhora da quota pela penhora dos lucros atende ao princípio da menor onerosidade e não constitui julgamento extra petita.

Parties
Agravante: JALME DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Duplicatas, Penhora De Quotas Sociais, Penhora De Lucros, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Nulidade De Duplicatas Penhora De Quotas Sociais Penhora De Lucros Julgamento Extra Petita Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

JALME DE SOUZA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para alegações sobre duplicatas e recebimento de produtos
  3. 3 possibilidade de penhora apenas dos lucros de quotas sociais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias trazidas demandam dilação probatória e não configuram vícios evidentes aptos a justificar a exceção de pré-executividade; além disso, a substituição da penhora da quota pela penhora dos lucros atende ao princípio da menor onerosidade e não constitui julgamento extra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial