AREsp 2513454 - ACORDAO

AREsp 2513454 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na Súmula 393/STJ, que a matéria relativa à inexistência de sucessão empresarial não era conhecível de ofício e demandava dilação probatória, inviável na exceção de pré-executividade na execução fiscal, não caracterizando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MAGLIONI RIBEIRO E COMPANHIA LTDA; Exequente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Sucessão Empresarial, Dilação Probatória, Súmula 393/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Sucessão Empresarial Dilação Probatória Súmula 393/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGLIONI RIBEIRO E COMPANHIA LTDA

Agravante

Estado de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 necessidade de dilação probatória para demonstrar inexistência de sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na Súmula 393/STJ, que a matéria relativa à inexistência de sucessão empresarial não era conhecível de ofício e demandava dilação probatória, inviável na exceção de pré-executividade na execução fiscal, não caracterizando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade por inadequação da via processual.