REsp 2197659 - DECISAO

REsp 2197659 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a Corte de origem decidiu que a matéria demandava dilação probatória, tornando inadequada a análise em sede de exceção de pré-executividade; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 927 do CPC/2015) o que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas, Dilação Probatória, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmulas Dilação Probatória Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 alcance das súmulas e enunciados perante recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a Corte de origem decidiu que a matéria demandava dilação probatória, tornando inadequada a análise em sede de exceção de pré-executividade; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 927 do CPC/2015) o que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.