REsp 2191744 - DECISAO

REsp 2191744 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou razões genéricas que não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; a manutenção do resultado depende de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, estando presentes os óbices das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA; Executado: Hoc Empreendimentos Artísticos S/C Ltda; Embargante / Ex Sócio: Flávio Bartolini Castello Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Contraditório, Legitimidade Passiva, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Óbices Constitucionais
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Contraditório Legitimidade Passiva Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Óbices Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Recorrente

Hoc Empreendimentos Artísticos S/C Ltda

Executado

Flávio Bartolini Castello Branco

Embargante / Ex Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório por ausência de intimação do Município para apresentar impugnação aos embargos de declaração
  2. 2 ilegitimidade para manejar exceção de pré-executividade por não integrar o polo passivo da execução fiscal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou razões genéricas que não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; a manutenção do resultado depende de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, estando presentes os óbices das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.