AREsp 2516894 - DECISAO

AREsp 2516894 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à vedação à decisão-surpresa e ao alegado julgamento extra petita, configurando ofensa aos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento expresso sobre as questões apontadas pela parte embargante.

Parties
Agravante: MUITO MAIS FESTA LTDA.; Interessado: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Novo Julgamento De Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Omissão, Decisão Surpresa, Julgamento Extra Petita, Dupla Visita, Microempresa/empresa De Pequeno Porte, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Omissão Decisão Surpresa Julgamento Extra Petita Dupla Visita +2 more

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Parties

MUITO MAIS FESTA LTDA.

Agravante

INMETRO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Novo Julgamento De Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à vedação à decisão surpresa e ao alegado julgamento extra petita
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade em matéria discutida
  3. 3 necessidade de dilação probatória para a questão da dupla visita a microempresa/empresa de pequeno porte

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à vedação à decisão-surpresa e ao alegado julgamento extra petita, configurando ofensa aos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento expresso sobre as questões apontadas pela parte embargante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre a relevante questão suscitada pela parte embargante.
  • Publique-se.