AREsp 2847801 - DECISAO

AREsp 2847801 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há vício de integração no acórdão recorrido, pois a Corte estadual fundamentou de forma suficiente a conclusão de excesso de execução baseada em sentença anulatória transitada em julgado, entendendo desnecessária dilação probatória; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (para Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Julgamento Na Instância Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoram-se honorários sucumbenciais em favor do executado.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Liquidez Do Título Executivo, Dilação Probatória, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Liquidez Do Título Executivo Dilação Probatória Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (para Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Julgamento Na Instância Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de exceção de pré-executividade para alegação de excesso de execução diante de sentença anulatória transitada em julgado
  2. 2 existência de vício de integração/omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de revisão via recurso especial diante de reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há vício de integração no acórdão recorrido, pois a Corte estadual fundamentou de forma suficiente a conclusão de excesso de execução baseada em sentença anulatória transitada em julgado, entendendo desnecessária dilação probatória; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoram-se honorários sucumbenciais em favor do executado.

Orders

  • CONHEÇO do agravo de instrumento.
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial.