REsp 2152050 - DECISAO

REsp 2152050 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal verificou que não houve omissão do art. 1.022 do CPC; a inclusão do sócio na CDA impõe presunção de legitimidade e o afastamento dessa responsabilidade exige prova que demande dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade; ademais, não foram apresentados cálculos/planilha demonstrando superioridade dos juros em relação à taxa SELIC, motivo pelo qual a decisão hostilizada foi mantida.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: ALVARO CASTRO MORAIS; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ilegitimidade Passiva De Sócio, Atualização Monetária E Juros, Presunção De Legitimidade, Omissão De Julgamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Ilegitimidade Passiva De Sócio Atualização Monetária E Juros Presunção De Legitimidade +1 more

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Parties

INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

ALVARO CASTRO MORAIS

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exceção de pré-executividade para afastar sócio constante na CDA
  2. 2 presunção de legitimidade da CDA e ônus probatório
  3. 3 possibilidade de discussão de atualização de débitos e juros em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal verificou que não houve omissão do art. 1.022 do CPC; a inclusão do sócio na CDA impõe presunção de legitimidade e o afastamento dessa responsabilidade exige prova que demande dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade; ademais, não foram apresentados cálculos/planilha demonstrando superioridade dos juros em relação à taxa SELIC, motivo pelo qual a decisão hostilizada foi mantida.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.