REsp 2150243 - DECISAO

REsp 2150243 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender o STJ que o reconhecimento de formação de grupo econômico e a atribuição de responsabilidade tributária exigem dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, bem como que o bloqueio de ativos via SISBAJUD é medida prioritária na ausência de bens oferecidos em garantia; consequente manutenção do acórdão do Tribunal Regional.

Parties
Recorrente/agravante: VIAÇÃO VG - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.; Recorrido: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Originado De Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária Solidária, Dilação Probatória, Penhora Online (sisbajud/bacenjud)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Solidária Dilação Probatória Penhora Online (sisbajud/bacenjud)

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Parties

VIAÇÃO VG - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Recorrente/agravante

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Originado De Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva por formação de grupo econômico
  2. 2 necessidade de dilação probatória para reconhecimento de grupo econômico e responsabilização solidária
  3. 3 prioridade do bloqueio de ativos financeiros por meio de SISBAJUD diante da inexistência de bens oferecidos em garantia

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender o STJ que o reconhecimento de formação de grupo econômico e a atribuição de responsabilidade tributária exigem dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, bem como que o bloqueio de ativos via SISBAJUD é medida prioritária na ausência de bens oferecidos em garantia; consequente manutenção do acórdão do Tribunal Regional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.