AREsp 2809379 - DECISAO

AREsp 2809379 - DECISAO

Conforme o acórdão recorrido, a matéria suscitada pela agravante implica discussão sobre o montante da CDA e sobre a base de cálculo das contribuições, o que, por tornar controvertido o quantitativo, demanda dilação probatória; assim, não é cabível sua apreciação por exceção de pré-executividade. Ademais, verificou-se que a CDA preenche os requisitos legais (art. 202 do CTN; art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/1980) e aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória, bem como a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação das razões recursais, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Veracidade, Súmula 7/stj, Tema 104/resp 1104900/es, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Veracidade Súmula 7/stj Tema 104/resp 1104900/es +1 more

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Parties

TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias e o limite da base de cálculo das contribuições parafiscais
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 presunção de validade e veracidade da CDA e necessidade de dilação probatória para revisão do seu montante

Ratio Decidendi

Conforme o acórdão recorrido, a matéria suscitada pela agravante implica discussão sobre o montante da CDA e sobre a base de cálculo das contribuições, o que, por tornar controvertido o quantitativo, demanda dilação probatória; assim, não é cabível sua apreciação por exceção de pré-executividade. Ademais, verificou-se que a CDA preenche os requisitos legais (art. 202 do CTN; art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/1980) e aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória, bem como a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação das razões recursais, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.