AREsp 2430450 - DECISAO
O agravo foi desprovido porque a controvérsia sobre a abusividade do índice de correção monetária não comporta ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade na ausência de prova documental pré-constituída, demandando dilação probatória incompatível com essa via, e porque a revisão das premissas fáticas implicaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Denis Tavares da Silva Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Correção Monetária, Taxa Selic, Multa Administrativa
Case Brief
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Parties
Denis Tavares da Silva Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir abusividade de índice de correção monetária
- 2 Necessidade de dilação probatória para apurar cumulação de encargos e índice aplicado
- 3 Ausência de prova pré-constituída que permita conhecer a matéria de ofício
Ratio Decidendi
O agravo foi desprovido porque a controvérsia sobre a abusividade do índice de correção monetária não comporta ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade na ausência de prova documental pré-constituída, demandando dilação probatória incompatível com essa via, e porque a revisão das premissas fáticas implicaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se.
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