AREsp 2809406 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as matérias alegadas exigem dilação probatória, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade para afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA; ademais, o recurso não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, incindindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Metalúrgica Sete de Setembro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Dilação Probatória, Repercussão Geral Tema 1067 STF
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Nulidade Da CDA Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Dilação Probatória +1 more

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Parties

Metalúrgica Sete de Setembro Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para matérias que demandam dilação probatória
  2. 2 Nulidade da certidão de dívida ativa por inclusão do PIS/COFINS em suas próprias bases e por inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS
  3. 3 Possibilidade de aplicação da tese do STF (RE 574.706) no âmbito da execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as matérias alegadas exigem dilação probatória, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade para afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA; ademais, o recurso não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, incindindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.