AREsp 2840334 - DECISAO

AREsp 2840334 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de embargos de declaração para tal fim, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, configurando óbice instransponível ao conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Art. 489, § 1º, IV E V, CPC, Invocação Da Súmula 393/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária Prequestionamento Art. 489, § 1º, IV E V, CPC Invocação Da Súmula 393/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões essenciais nos termos do art. 489, § 1º, IV e V, do CPC
  2. 2 se houve prequestionamento da matéria necessária para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de embargos de declaração para tal fim, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, configurando óbice instransponível ao conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.