AREsp 2757398 - DECISAO

AREsp 2757398 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial não foi provido porque a matéria relativa à suspensão da exigibilidade do crédito tributário não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias e sua reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem registrou que o pedido de Certificado de Acessibilidade foi indeferido e que a recorrente não cumpriu determinações administrativas, afastando a suspensão da exigibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA; Recorrida: Fazenda Pública/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial/negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Certificado De Acessibilidade, Lei 11.345/1993
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA

Agravante/recorrente

Fazenda Pública/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa aplicada por descumprimento de norma municipal de acessibilidade é indevida em razão da pendência de processo administrativo que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto a pontos essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial sem reexame de provas diante da necessidade de averiguar fatos administrativos e cumprimento de exigências legais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial não foi provido porque a matéria relativa à suspensão da exigibilidade do crédito tributário não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias e sua reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem registrou que o pedido de Certificado de Acessibilidade foi indeferido e que a recorrente não cumpriu determinações administrativas, afastando a suspensão da exigibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais