AREsp 2770502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivos federais supostamente violados; houve preclusão consumativa quanto à segunda exceção de pré-executividade; a Corte de origem apreciou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, tornando necessária prova em sentido diverso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou prequestionamento nem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não era possível conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Conhecimento De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Municipal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Conhecimento De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 preclusão consumativa quanto à segunda exceção de pré-executividade
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivos federais supostamente violados; houve preclusão consumativa quanto à segunda exceção de pré-executividade; a Corte de origem apreciou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, tornando necessária prova em sentido diverso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou prequestionamento nem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não era possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.