REsp 1232276 - ACORDAO

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Houve omissão relevante do Tribunal a quo por não apreciar a questão sobre dissolução por processo falimentar e seus efeitos na prescrição intercorrente; impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para que este esclareça se houve dissolução regular por falência ou prática de atos de infração aptos a afastar a prescrição do redirecionamento; agravo interno improvido, mantendo-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrente: Sérgio Bastos Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Dissolução Por Falência
Processual Civil Tributário Falimentar Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Sérgio Bastos Machado

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dissolução regular por processo falimentar para fins de caracterização da prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo ao não apreciar questão suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Se a decretação da falência, isoladamente, impede o redirecionamento da execução fiscal aos sócios

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo por não apreciar a questão sobre dissolução por processo falimentar e seus efeitos na prescrição intercorrente; impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para que este esclareça se houve dissolução regular por falência ou prática de atos de infração aptos a afastar a prescrição do redirecionamento; agravo interno improvido, mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre se houve dissolução regular por processo falimentar ou se ocorreram atos de infração à lei ou ao contrato social aptos a afastar a prescrição do redirecionamento.