AREsp 2536813 - DECISAO

AREsp 2536813 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: a multa tributária manteve-se em razão de deslocamento do tipo para o inciso IV‑A do art. 71 do Código Tributário Estadual; o art. 106, II, a, do CTN não é aplicável; e os honorários devem observar o princípio da causalidade, sendo arbitrados pelo juízo a quo sobre o proveito econômico, já que o Estado reconheceu parcialmente o pedido, reduzindo a litigiosidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Multa Tributária, Aplicação Da Lei 10.522/2002, Redução Da Litigiosidade
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Multa Tributária Aplicação Da Lei 10.522/2002 Redução Da Litigiosidade

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da multa após revogação e deslocamento do tipo para o inciso IV-A do art. 71 do Código Tributário Estadual
  2. 2 aplicabilidade do art. 106, inciso II, alínea "a" do CTN
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios segundo o princípio da causalidade e sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: a multa tributária manteve-se em razão de deslocamento do tipo para o inciso IV‑A do art. 71 do Código Tributário Estadual; o art. 106, II, a, do CTN não é aplicável; e os honorários devem observar o princípio da causalidade, sendo arbitrados pelo juízo a quo sobre o proveito econômico, já que o Estado reconheceu parcialmente o pedido, reduzindo a litigiosidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.