AREsp 2838203 - DECISAO

AREsp 2838203 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283/284 do STF) e porque a decisão que havia fixado honorários teve caráter precário por se tratar de ato de declinação de competência que foi posteriormente substituído pela determinação sobre competência no incidente de conflito, afastando, assim, a condenação em honorários constantes da decisão impugnada.

Parties
Agravante: Sérgio Luiz Chiquetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Competência, Declinação De Competência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal/execução Exceção De Pré Executividade Competência Declinação De Competência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

Sérgio Luiz Chiquetto

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando houve apenas declinação de competência
  3. 3 Efeito precário de decisão que fixou honorários quando posteriormente decidido conflito de competência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283/284 do STF) e porque a decisão que havia fixado honorários teve caráter precário por se tratar de ato de declinação de competência que foi posteriormente substituído pela determinação sobre competência no incidente de conflito, afastando, assim, a condenação em honorários constantes da decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se