AREsp 2670064 - DECISAO

AREsp 2670064 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no mérito, negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não enfrentou explicitamente a tese sobre a não preclusão, não foram opostos embargos declaratórios para prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e o conhecimento do recurso especial implicaria...

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Parties
Agravante: USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA, USINA AÇUCAREIRA FURLAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno (reconhecida Retratação E Decisão Final)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 385/387 (juízo de retratação) e negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 13/stj, Juros Moratórios, Taxa Selic, Aplicabilidade Da Lei Nº 10.522/2002 a Débitos Não Tributários
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

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Parties

USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA, USINA AÇUCAREIRA FURLAN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno (reconhecida Retratação E Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Preclusão quanto à exceção de pré-executividade e fracionamento do exercício do direito de defesa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no mérito, negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não enfrentou explicitamente a tese sobre a não preclusão, não foram opostos embargos declaratórios para prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a impossibilidade de provimento do recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 385/387 (juízo de retratação) e negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 385/387, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo