AREsp 2848918 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e não demonstrou prequestionamento suficiente sobre a matéria da prescrição; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente ao considerar que a sucessão tributária demanda dilação probatória, o que impede seu exame na via da exceção de pré-executividade, obstando o recurso conforme súmula 283/STF.

Parties
Agravante: RCP - Papeis Unipessoal Ltda.; Apelada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Sucessão Tributária, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Sucessão Tributária Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

RCP - Papeis Unipessoal Ltda.

Agravante

Fazenda Pública

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reconhecer ilegitimidade passiva e prescrição de ofício
  3. 3 necessidade de dilação probatória para reconhecimento de sucessão tributária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e não demonstrou prequestionamento suficiente sobre a matéria da prescrição; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente ao considerar que a sucessão tributária demanda dilação probatória, o que impede seu exame na via da exceção de pré-executividade, obstando o recurso conforme súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.